Data de Publicação | Nº do DOE | Descrição |
30/11/2017
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1726
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Despacho Processual Diverso nº 2045/2017
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27/10/2017
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1705
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Acórdão nº 4379/2017
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11/10/2017
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1695
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Pauta do Segunda Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 37/2017 de 18/10/2017
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27/09/2017
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1685
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Termo de Distribuição de Processo nº 4918/2017
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